AREsp 2844471 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão do tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: JOSE UBIRACI NUNES DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE UBIRACI NUNES DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que embasaram a decisão do tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada