AREsp 2922368 - DECISAO

AREsp 2922368 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, e determinar, se já fixados honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SANTA INES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICIPIO DE SANTA INES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, e determinar, se já fixados honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...