AREsp 2870415 - ACORDAO

AREsp 2870415 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a impugnação genérica à aplicação da Súmula n. 7 mostrou-se insuficiente para atender ao requisito de impugnação específica.

Parties
Agravante: MAXSUEL PEREIRA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica E Integral, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica E Integral Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAXSUEL PEREIRA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica e integral da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Se impugnação genérica à aplicação da Súmula n. 7 atende ao requisito de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a impugnação genérica à aplicação da Súmula n. 7 mostrou-se insuficiente para atender ao requisito de impugnação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.