AREsp 2849710 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; não se aplica a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA DE BELAS POA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Direito Das Locações Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER PRAIA DE BELAS POA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo quando não afasta todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que as razões do agravante não impugnaram especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC; não se aplica a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.