AREsp 2839453 - DECISAO

AREsp 2839453 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque (i) não cabe agravo ao STJ contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/15 (Tema 1.051/STJ), sendo o recurso cabível o agravo interno ao tribunal de origem; e (ii) a agravante não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC/15 e à Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: OI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.051/stj), Impugnação Específica, Art. 1.030 Cpc/15
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Recursos Repetitivos (tema 1.051/stj) Impugnação Específica Art. 1.030 Cpc/15

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Parties

OI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/15 (Tema 1.051/STJ)
  2. 2 inadequação do recurso por incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/15; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) não cabe agravo ao STJ contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC/15 (Tema 1.051/STJ), sendo o recurso cabível o agravo interno ao tribunal de origem; e (ii) a agravante não impugnou especificamente o fundamento que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula 7/STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC/15 e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.