AREsp 2633066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único que forma a decisão de admissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSE DONIZETI MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE DONIZETI MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade para que o STJ examine o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno quando a parte não combate efetivamente um dos fundamentos indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único que forma a decisão de admissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.