AREsp 2626388 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e deficientes, atraindo a Súmula 284/STF, e porque existiam fundamentos inatacados no acórdão recorrido (ausência de atribuição de efeito suspensivo aos recursos e possibilidade de prosseguimento da execução nos termos do art. 525, §6º do CPC) que justificavam a manutenção do arresto, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Extinção Da Execução Por Pagamento (art. 924, II, Cpc), Súmulas 283 E 284 Do STF, Ação De Cumprimento De Sentença, Atos Executivos E Expropriação (art. 525, §6º Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Extinção Da Execução Por Pagamento (art. 924, Ii, Cpc) Súmulas 283 E 284 Do STF Ação De Cumprimento De Sentença Atos Executivos E Expropriação (art. 525, §6º Cpc)

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão relativa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de extinção do feito pelo pagamento (art. 924, II, CPC)
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e deficientes, atraindo a Súmula 284/STF, e porque existiam fundamentos inatacados no acórdão recorrido (ausência de atribuição de efeito suspensivo aos recursos e possibilidade de prosseguimento da execução nos termos do art. 525, §6º do CPC) que justificavam a manutenção do arresto, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF; assim, manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, aplicáveis por analogia.