AREsp 2876406 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a Súmula 83/STJ), exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e impugnável em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: LUCAS DINIZ DE PARIS DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
LUCAS DINIZ DE PARIS DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos
- 2 incidência da Súmula 83/STJ e ausência de prequestionamento
- 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (em especial a Súmula 83/STJ), exigência decorrente do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e impugnável em sua integralidade.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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