AREsp 2613181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), sendo insuficiente impugnação genérica; aplica-se o art. 253, I, do RI-STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, além da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, Manutenção De Decisão Monocrática De Inadmissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Teoria Da Causa Madura
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Teoria Da Causa Madura

Case Brief

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Parties

AUTOPISTA LITORAL SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Primeira Turma, Manutenção De Decisão Monocrática De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade da teoria da causa madura e análise da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), sendo insuficiente impugnação genérica; aplica-se o art. 253, I, do RI-STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, além da jurisprudência citada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos.