AREsp 2709563 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão que negou seguimento ao recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto a reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão que negou seguimento ao recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo.