AREsp 2565110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, sendo pacífico no STJ que, quando o recurso especial tem seu seguimento negado na origem por aplicação de tese repetitiva com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, o recurso cabível é o agravo interno previsto no §2º do mesmo artigo, e a interposição do agravo em recurso especial nessas hipóteses configura erro grosseiro; além disso, não se demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC ou das Súmulas n.5 e 7/STJ que autorizasse modificação da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA BRIDI PIERRET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos (tema 1.112/stj), Erro Grosseiro Na Interposição Recursal, Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Seguros Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos (tema 1.112/stj) Erro Grosseiro Na Interposição Recursal Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ANGELA MARIA BRIDI PIERRET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 Configuração de erro grosseiro quando interposto agravo em recurso especial diante de negativa de seguimento baseada em tese repetitiva
  3. 3 Possibilidade de impugnação da aplicação de tese repetitiva na via adequada (tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, sendo pacífico no STJ que, quando o recurso especial tem seu seguimento negado na origem por aplicação de tese repetitiva com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, o recurso cabível é o agravo interno previsto no §2º do mesmo artigo, e a interposição do agravo em recurso especial nessas hipóteses configura erro grosseiro; além disso, não se demonstrou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC ou das Súmulas n.5 e 7/STJ que autorizasse modificação da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno; mantida a decisão de admissibilidade que não conheceu do agravo em recurso especial