AREsp 2915691 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% com fundamento no art. 85, §§ 2 e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% com fundamento no art. 85, §§ 2 e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (fl. 633e).
  • Publique-se e intimem-se.