AREsp 2899263 - DECISAO

AREsp 2899263 - DECISAO

Por se tratar de decisão cuja finalidade é exclusivamente a apreciação dos pressupostos de admissibilidade e cuja parte dispositiva é única, exigia-se impugnação específica e integral de todos os fundamentos; como a agravante deixou de impugná-los especificamente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SLIDERS FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SLIDERS FABRICACAO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 natureza indivisível da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão cuja finalidade é exclusivamente a apreciação dos pressupostos de admissibilidade e cuja parte dispositiva é única, exigia-se impugnação específica e integral de todos os fundamentos; como a agravante deixou de impugná-los especificamente, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno, não se conhece do agravo em recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.