AREsp 2865821 - DECISAO

AREsp 2865821 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LYGIA MELLO ZANETTA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Conversão De Aposentadoria Especial, Data De Início De Benefício
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Conversão De Aposentadoria Especial Data De Início De Benefício

Case Brief

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Parties

LYGIA MELLO ZANETTA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial diante da falta de ataque específico aos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.