AREsp 2917883 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e, embora intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo; a petição juntada fora do prazo acarretou preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CESAR DE LIMA PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO CESAR DE LIMA PONTES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 intempestividade da tentativa de regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e, embora intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo; a petição juntada fora do prazo acarretou preclusão temporal, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
  • Publique-se.