AREsp 2861600 - DECISAO

AREsp 2861600 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica sobre a inaplicabilidade das súmulas e a necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma.

Parties
Agravante: LINK BARATO.COM TELECOMUNICACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Juízo De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Juízo De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

LINK BARATO.COM TELECOMUNICACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, I, do RISTJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a alegação genérica sobre a inaplicabilidade das súmulas e a necessidade de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigma.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (fls. 200 e 275)