AREsp 2806027 - ACORDAO

AREsp 2806027 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido por não ter atacado, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SÃO PAULO APÓSTOLO; Agravada: MAELI AGUILERA PEDROSO; Agravado: MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa Recursal), Juízo De Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa Recursal) Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO SÃO PAULO APÓSTOLO

Agravante

MAELI AGUILERA PEDROSO

Agravada

MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência de argumentos para desconstituir a decisão agravada
  3. 3 possibilidade e limites de reexame de provas na esfera de admissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido por não ter atacado, de forma específica, um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir a decisão agravada; a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015