AREsp 2920384 - DECISAO

AREsp 2920384 - DECISAO

Não conhecer do agravo que pretende reforma da decisão de inadmissão de recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo (Súmula 284/STF) e por ser invocada divergência entre acórdãos do próprio Tribunal (Súmula 13/STJ), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AILSON JOSE PADOIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AILSON JOSE PADOIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo
  2. 2 incidência da Súmula n. 13/STJ por divergência entre julgados do mesmo Tribunal não ensejar recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que pretende reforma da decisão de inadmissão de recurso especial em razão da deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais federais ou o dissídio interpretativo (Súmula 284/STF) e por ser invocada divergência entre acórdãos do próprio Tribunal (Súmula 13/STJ), aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.