AREsp 2703945 - DECISAO

AREsp 2703945 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 e ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado), imposição que, segundo a jurisprudência citada, impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO DA SILVA LOPES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DIEGO DA SILVA LOPES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 e ausência de dissídio jurisprudencial demonstrado), imposição que, segundo a jurisprudência citada, impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.