AREsp 2928260 - DECISAO
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial e por aplicação da Súmula n. 284/STF, o recurso foi considerado inadmissível, não sendo conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MOZAR CARLOS DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MOZAR CARLOS DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Inexistência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF
- 3 Inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais nas razões do recurso especial e por aplicação da Súmula n. 284/STF, o recurso foi considerado inadmissível, não sendo conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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