AREsp 2846147 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Ônus Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Ônus Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em casos de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, aplicando-se também o Enunciado n. 3/2016/STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.