AREsp 2912722 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas para atacar a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ELZA MARIA BENICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ELZA MARIA BENICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando o agravo não é conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo insuficientes razões genéricas para atacar a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, fica determinada a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...