REsp 2212098 - DECISAO

REsp 2212098 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, por esse fundamento, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: CLAUDOMIR MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDOMIR MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de recursos com fundamentação insuficiente
  3. 3 poder-de-dever do STJ de não conhecer recurso com base no regimento interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF, e, por esse fundamento, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.