AREsp 2830679 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente e de forma completa todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, limite que decorre do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não supriram a ausência de enfrentamento dos demais óbices (Súmula 5/STJ e Súmula 284/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ (análise de matéria fático-probatória e interpretação contratual)
  2. 2 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 princípio da dialeticidade e exigência de impugnação específica (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente e de forma completa todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial, limite que decorre do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ não supriram a ausência de enfrentamento dos demais óbices (Súmula 5/STJ e Súmula 284/STF), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.