AREsp 2948884 - DECISAO

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O agravo de ROBERTO ANTONIO DA COSTA não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; o agravo do MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO foi conhecido e convertido em recurso especial para exame ulterior de admissibilidade; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, conforme entendimento consolidado sobre o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROBERTO ANTONIO DA COSTA; Agravante: MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial de ROBERTO ANTONIO DA COSTA; Conheço do Agravo de MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO e determino sua conversão em Recurso Especial; Majoro honorários em 10% em relação a ROBERTO ANTONIO DA COSTA e suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Conversão Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Conversão Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO ANTONIO DA COSTA

Agravante

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo de ROBERTO ANTONIO DA COSTA não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, na forma do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ por analogia; o agravo do MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO foi conhecido e convertido em recurso especial para exame ulterior de admissibilidade; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 10% e a suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, conforme entendimento consolidado sobre o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial de ROBERTO ANTONIO DA COSTA; Conheço do Agravo de MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO e determino sua conversão em Recurso Especial; Majoro honorários em 10% em relação a ROBERTO ANTONIO DA COSTA e suspendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial de ROBERTO ANTONIO DA COSTA
  • CONHEÇO do Agravo de MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial