AREsp 2763846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, razão pela qual se aplicou o enunciado da Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ODAIR VIEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Competência Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Competência Do STJ

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Parties

ODAIR VIEIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 competência do STJ para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de maneira específica, os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, razão pela qual se aplicou o enunciado da Súmula n. 182 do STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.