AREsp 2684336 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada que apontaram óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e n. 518 do STJ), incorrendo na violação do princípio da dialeticidade recursal e na aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação de prescrição poderia ter sido suscitada na instância anterior e não foi prequestionada.

Parties
Agravante: SUELI ROSANA LIMA ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Prescrição Da Pretensão Punitiva Prequestionamento +1 more

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Parties

SUELI ROSANA LIMA ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e n. 518 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva e exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada que apontaram óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e n. 518 do STJ), incorrendo na violação do princípio da dialeticidade recursal e na aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a alegação de prescrição poderia ter sido suscitada na instância anterior e não foi prequestionada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão monocrática mantida).