AREsp 2447561 - DECISAO

AREsp 2447561 - DECISAO

Diante da disposição expressa do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, quando a Corte de origem nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese firmada em recursos repetitivos o meio processual adequado é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, portanto o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MOINHO GUAÇU MIRIM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (inadmissão/não Conhecimento)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Decisão Híbrida
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

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Parties

MOINHO GUAÇU MIRIM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (inadmissão/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundada em tese de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando houver disposição objetiva no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial em decisão híbrida

Ratio Decidendi

Diante da disposição expressa do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, quando a Corte de origem nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese firmada em recursos repetitivos o meio processual adequado é o agravo interno; a interposição de agravo em recurso especial nesses casos configura erro grosseiro, portanto o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se