REsp 2215122 - DECISAO

REsp 2215122 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo, em observância à Súmula 284/STF; determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando previamente fixados pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio interpretativo, em observância à Súmula 284/STF; determinar a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.