AREsp 2715883 - DECISAO

AREsp 2715883 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — em especial a ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados e a incidência da Súmula 7/STJ — nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA; Autor: JONATHAN NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Provas

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Parties

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Agravante

JONATHAN NASCIMENTO DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração da violação dos dispositivos arrolados
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou de forma específica e consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — em especial a ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados e a incidência da Súmula 7/STJ — nos termos da jurisprudência citada e da Súmula 182/STJ, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários de 12% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC