AREsp 2877642 - DECISAO

AREsp 2877642 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, afastando a omissão apontada, e porque o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ em razão da necessidade de prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Súmula 83/stj, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Súmula 83/stj Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, I e II, e 1.021, §4º, do CPC
  2. 2 necessidade de recolhimento prévio da multa para interposição de novos recursos
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, afastando a omissão apontada, e porque o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ em razão da necessidade de prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.