AREsp 2902860 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e declarações genéricas sobre inexistência de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice processual, impondo-se, assim, a manutenção da inadmissibilidade por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ainda, condenou-se ao pagamento de honorários advocatícios adicionais de 20% do valor anteriormente fixado.

Parties
Agravante: ASACON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

ASACON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, notadamente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e declarações genéricas sobre inexistência de reexame de provas são insuficientes para afastar o óbice processual, impondo-se, assim, a manutenção da inadmissibilidade por aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; ainda, condenou-se ao pagamento de honorários advocatícios adicionais de 20% do valor anteriormente fixado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.