AREsp 2804063 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento; aplicação das Súmulas 83 e 7), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a vedação expressa no Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno negado provimento (unânime).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (ausência de prequestionamento; aplicação das Súmulas 83 e 7), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e a vedação expressa no Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (unânime).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.