AREsp 2928713 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica para afastar os óbices de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: VITOR MARCELINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
VITOR MARCELINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 83/STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ e não atacou todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo insuficiente a alegação genérica para afastar os óbices de admissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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