AREsp 2900232 - DECISAO

AREsp 2900232 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, e pretende, via embargos, o reexame do mérito, o que é incabível na via indicada; assim, não há vício sanável e os embargos devem ser rejeitados, com advertência de multa por reiteração.

Parties
Embargante: ÁLVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade, Preclusão, Embargos De Declaração
Processo Civil Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão, Contradição E Obscuridade Preclusão +1 more

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Parties

ÁLVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade/erro material
  3. 3 preclusão da impugnação feita em momento inadequado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência, e pretende, via embargos, o reexame do mérito, o que é incabível na via indicada; assim, não há vício sanável e os embargos devem ser rejeitados, com advertência de multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.