AREsp 2762707 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do RISTJ; e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconheceu repercussão geral adequada para admitir o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Preenchimento Dos Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Preenchimento Dos Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; a agravante não impugnou de forma específica e consistente os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e do RISTJ; e, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconheceu repercussão geral adequada para admitir o recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.