AREsp 2896086 - DECISAO

AREsp 2896086 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inviável o provimento do agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL RIO GRANDENSE - IFSUL RIO GRANDENSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Certidão De Tempo De Contribuição (ctc), Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Prequestionamento Certidão De Tempo De Contribuição (ctc) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL RIO GRANDENSE - IFSUL RIO GRANDENSE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 prequestionamento por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e detalhadamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inviável o provimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.