AREsp 2918514 - DECISAO

AREsp 2918514 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a menção à Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, aplicou-se o princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficientes impugnações genéricas, e determinou-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a menção à Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, aplicou-se o princípio da dialeticidade recursal, sendo insuficientes impugnações genéricas, e determinou-se a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.