AREsp 2553404 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e mantém os óbices apontados (impossibilidade de arguir matéria constitucional no recurso especial e incidência da Súmula 284/STF).

Parties: Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
2 incidência da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade recursal
3 impossibilidade de arguição de ofensa a dispositivos constitucionais por meio de recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

Agravo não conhecido
Deixo de majorar os honorários, que foram fixados na origem no patamar máximo de 20%