AREsp 2780214 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, de modo que incide a Súmula 7/STJ e, diante da ausência de impugnação adequada, também a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal).

Parties
Agravante: LUCAS CARDOSO GOMES; Órgão De Origem (decisão De Inadmissão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUCAS CARDOSO GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem (decisão De Inadmissão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas no recurso especial)
  2. 2 Se o agravante impugnou de forma específica e dialética os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, de modo que incide a Súmula 7/STJ e, diante da ausência de impugnação adequada, também a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (aplicado ao processo penal).