AREsp 2872772 - DECISAO

AREsp 2872772 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e demais fundamentos mencionados — e em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e à Súmula 182/STJ por analogia, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; deu-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCA EDNA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Preclusão, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Preclusão Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRANCISCA EDNA SILVA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ e demais fundamentos mencionados — e em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e à Súmula 182/STJ por analogia, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; deu-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 20% sobre os anteriormente fixados, com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os honorários anteriormente fixados (fl. 528e), com suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.