AREsp 2627229 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação de que o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional e a conclusão de que o exame da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7); ausente a impugnação específica incide o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: ERNESTO ROCHA TORRES; Litisconsórcio Passivo: Giovana Comércio e Reformas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ERNESTO ROCHA TORRES

Agravante

Giovana Comércio e Reformas Ltda.

Litisconsórcio Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, inciso LV, da CF (cerceamento de defesa)
  2. 2 alegada violação ao art. 114 do CPC (litisconsórcio necessário)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por arguição constitucional

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a fundamentação de que o STJ não pode apreciar suposta violação constitucional e a conclusão de que o exame da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7); ausente a impugnação específica incide o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte agravada em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis