AREsp 2874544 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por não atender aos requisitos de admissibilidade, em especial pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar as Súmulas n. 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: LUIS COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LUIS COSTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por não atender aos requisitos de admissibilidade, em especial pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar as Súmulas n. 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.