AREsp 2910564 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, sendo exigida impugnação concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: LUIZ MILTON VINCLER BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno, Art. 253 Do Regimento Interno
Case Brief
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Parties
LUIZ MILTON VINCLER BARBOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação concreta
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido, sendo exigida impugnação concreta e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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