AREsp 2713785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, de modo que não desconstituiu a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quanto à não impugnação específica
  3. 3 consequências da ausência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, de modo que não desconstituiu a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, com aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.