AREsp 2795154 - ACORDAO

AREsp 2795154 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não enfrentou a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, limitou-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ e não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal), atraindo a aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e das Súmulas 7 e 182/STJ.

Parties
Agravante: FANI MARCAL LOURENCO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Cotejo Entre Acórdão Recorrido E Tese Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno Cotejo Entre Acórdão Recorrido E Tese Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FANI MARCAL LOURENCO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não enfrentou a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, limitou-se a alegações genéricas sobre a Súmula 7/STJ e não realizou o cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal), atraindo a aplicação dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC e das Súmulas 7 e 182/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão monocrática mantida.