AREsp 2763521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência genérica da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e porque a análise das matérias invocaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTIANO BARBOSA DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC, Aplicação Da Súmula 284/stf Por Analogia, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dever De Informação Da Seguradora, Cobertura De Seguro De Vida (invalidez Funcional Vs Laborativa)
Processo Civil Direito Civil Seguros Admissibilidade De Recurso Ofensa Ao Art. 1.022 Do CPC Aplicação Da Súmula 284/stf Por Analogia Súmulas 5 E 7 Do STJ Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CRISTIANO BARBOSA DOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (vedação pelas Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 interpretação contratual sobre cobertura de invalidez funcional versus invalidez laborativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial ante a deficiência genérica da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF, e porque a análise das matérias invocaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §11, CPC).