AREsp 2823133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou divergência por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos (tema 1.309/stj)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos (tema 1.309/stj)

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ) e não demonstrou divergência por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.