AREsp 2833925 - ACORDAO

AREsp 2833925 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, sendo exigida a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, concluiu-se que sua aplicação não é automática quando não há indícios de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Parties
Agravante: MAIS VIDA SERVICOS DE SAUDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAIS VIDA SERVICOS DE SAUDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 83/STJ, sendo exigida a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; quanto à multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, concluiu-se que sua aplicação não é automática quando não há indícios de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.