AREsp 2873428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou com acuidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 5/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ; afastaram-se pedidos de majoração de honorários e de condenação por litigância de má-fé por ausência de novo grau recursal e de abuso no exercício do direito de recorrer.

Parties
Agravante: ABASE ALIANCA BRASILEIRA DE ASS SOCL E EDUCACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

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Parties

ABASE ALIANCA BRASILEIRA DE ASS SOCL E EDUCACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 óbice da Súmula n. 5/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou com acuidade todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 5/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ; afastaram-se pedidos de majoração de honorários e de condenação por litigância de má-fé por ausência de novo grau recursal e de abuso no exercício do direito de recorrer.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar pedido de majoração dos honorários advocatícios recursais